Temer foi novamente convencido pela equipe econômica a adiar o reajuste para
não onerar a folha de pagamentos de 2019 - Foto: Evaristo Sá/ AFP
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O presidente Michel Temer voltou à sua posição inicial, divulgada no início do mês, e vai propor ao Congresso o adiamento do reajuste dos servidores do Poder Executivo para 2020. Durante visita ao Rio de Janeiro, na quinta-feira (30), o presidente havia confirmado que pretendia dar o reajuste em 2019. O governo justificou que assim estaria equiparando a situação dos funcionários do Executivo aos do Judiciário e do Legislativo, que deverão ter os salários aumentados pelo Congresso.
Temer foi novamente convencido pela equipe econômica a adiar o reajuste para não onerar a folha de pagamentos de 2019 em pelo menos R$ 6,9 bilhões – o custo do aumento para os servidores civis, sem incluir os militares. Somados, os reajustes dos servidores civis e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ultrapassar os R$ 7,15 bilhões no próximo ano, conforme informou ontem a Agência Brasil. Com os militares, o gasto sobe para cerca de R$ 11 bilhões.
Os detalhes sobre a decisão do governo deverão ser conhecidos ainda nesta tarde, quando o Ministério do Planejamento anunciar o envio do Orçamento da União de 2019 ao Congresso, responsável por aprovar a proposta. Hoje é o prazo limite para a matéria chegar ao Legislativo.
Teto dos gastos
Como a Emenda Constitucional 95 impede o aumento de gastos públicos acima da inflação do ano anterior, o impacto dos reajustes salariais teria que ser absorvido por meio de cortes em outras áreas, como nos recursos de custeio, que servem para manter os serviços públicos em funcionamento. Os programas sociais também correriam risco de sofrer cortes, bem como os investimentos governamentais.
Na prática, o teto de gastos impõe a manutenção do ajuste fiscal. "O ajuste terá será feito de qualquer forma, porque o teto de gastos baliza as metas fiscais a longo prazo. Dentro desses espectros, as escolhas [de alocação de recursos] são feitas em um processo do regime democrático, em que existem vários atores fazendo suas escolhas”, explicou na quarta-feira (29) a secretária executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi. Ela reafirmou que o governo teria mesmo de cortar verbas para bancar os reajustes e reiterou que a discussão se aplicaria apenas à destinação de recursos, sem alterar o volume total de gastos.
Inicialmente, o governo tinha proposto salário de R$ 998 para o ano que vem
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
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O aumento das estimativas de inflação fez o governo revisar para cima o valor do salário mínimo para o próximo ano. A proposta do Orçamento Geral da União para 2019, enviada nesta sexta-feira (31) ao Congresso Nacional, fixou em R$ 1.006 o salário mínimo para o primeiro ano do próximo governo.
Em 2019, a fórmula atual de reajuste será aplicada pela última vez. Pela regra, o mínimo deve ser corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) dos dois anos anteriores.
De acordo com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, o valor do mínimo foi revisado para cima porque a estimativa de inflação pelo INPC em 2018 passou de 3,3% para 4,2%. O INPC mede a variação de preços das famílias mais pobres, com renda mensal de um a cinco salários mínimos.
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fixa parâmetros para o Orçamento do ano seguinte, estabeleceu o salário mínimo em R$ 99 . A previsão considerou o crescimento de 1% do PIB de 2017 mais estimativa de inflação pelo INPC de 3,3%. Inicialmente, o governo tinha proposto salário mínimo de R$ 1.002.
Quando de serviço a GT ordinária ao sair da 20ª DESEC, presenciaram o condutor do veículo VW GOLF estava saindo do posto Brasilino no Bairro Manoela Valadares, Afogados da ingazeira PE., de forma brusca e ao chegar próximo ao batalhão foi dada a ordem de parada. Após o mesmo atender a ordem, foi realizada uma abordagem pessoal e veicular e nada foi encontrado, porém foi constatado que o condutor R F L C 28 anos, Solteiro, Autônomo, estava com visíveis sinais de embriaguez e forte odor de bebida alcoólica e com olhos avermelhados. O condutor e o veículo foram conduzidos e apresentados na DP e o veículo posteriormente recolhido ao pátio do DETRAN, e a CNH do condutor foi recolhida afim que sejam tomadas as medidas legais cabíveis.
A Rocam foi acionada pela central de Rádio da 3ª CPM/23° BPM para verificar um acidente de trânsito com vítima no Bairro centro, São José do Egito-PE. Envolvendo as vítimas L.T. A., 32 anos, solteiro, agricultor e, W. L. Q., 26 anos, solteiro, motorista. Chegando ao local, verificou-se que houve uma colisão traseira entre os veículos Worrer 4x2 uma Motocicleta Honda NXR 150 Bros. Constatou-se que o motorista da motocicleta, ao fazer uma ultrapassagem, perdeu o controle e veio a bater no para choque do caminhão, de imediato foi prestado socorro para o Hospital Local, tendo apenas machucado seu tornozelo da perna esquerda. Todos os envolvidos foram levados para DP para melhores esclarecimentos.
A GT CVLI quando de serviço foi solicitada pela vítima J. P. de G., 34 anos, Amasiado, Autônomo., onde a mesma informou ter tido seu aparelho celular SANSUNG/J7 furtado e que já tinha registrado um BO na PC n°18E0257001451, bem como a pessoa que havia furtado o aparelho teria sido a Acusada A. E. S.S.P. 38 anos, solteira. O efetivo fez deslocamento até a residência da acusada onde a mesma não se encontrava, o efetivo então fez deslocamento até o seu local de trabalho (CAPS II), tendo ela sido localizada, informando ao efetivo que teria deixado o celular para conserto, a fim de ser o destravamento das senhas originais. Diante dos fatos as partes foram conduzidas e apresentadas na DP local, onde a acusada foi autuada em flagrante delito e será apresentada em audiência de custódia.
A equipe de ROCAM foi solicitada pela central de operações do 23º BPM, para fazer deslocamento até a Avenida José Barbosa da Silva, afogados da Ingazeira-PE., pois teria acontecido uma tentativa de homicídio. Chegando ao local, o efetivo deparou-se com o acusado J. C.s da S. F., 33 anos, Solteiro, Ajudante de Pedreiro (ex-companheiro da vítima), o qual estava no interior da residência. O policiamento indagou sobre o ocorrido ao acusado, sendo interrompido por duas crianças as quais relataram que o acusado tinha desferido duas facadas na sua mãe, atingindo-a no peito esquerdo e outra no braço esquerdo. Logo após, a vítima E. F. S. dos S. 39 anos, solteira, começou a declarar que o acusado não aceita a separação dos dois, que já durava cerca de oito dias, sendo este o motivo da injusta agressão. Devido aos ferimentos, a vítima foi socorrida ao Hospital Emília Câmara, ficando a disposição daquela unidade hospitalar e que segundo o médico plantonista a vítima não corre risco de morte, porém será transferida para outra unidade hospitalar. O acusado foi conduzido à delegacia local, onde foi autuado em flagrante delito pela autoridade policial competente e será apresentado em audiência de custódia.
A GT local foi informada pela permanência da 2ª CPM que no Sitio Caldeirão Grande, Zona Rural de Solidão - PE., foi localizado um corpo já sem vida. Chegando no local foi constatada a veracidade dos fatos. Segundo a testemunha, que é vizinha da vitima J. R. dos S. S., 42 anos, separado, agricultor, a mesma sempre frequentava o seu estabelecimento comercial e por sentir a falta do mesmo a mais ou menos dois dia foi procurá-lo em sua residência. Ao chegar na casa, encontrou a vítima deitada em sua cama coberto com lençóis e umas manchas de sangue na parede. A testemunha percebeu que o mesmo estava sem vida e imediatamente acionou o policiamento. O isolamento do local foi feito até a chegada do IC (Instituto de Criminalística), onde os peritos alegaram que a vítima estava morta desde quarta feira à noite. Segundo o IC, a vítima sofreu uma pancada na cabeça, provavelmente causada por uma barra de ferro. Os familiares da vítima não souberam informar a motivação do crime, pois a mesma não possuía intrigas. Diante dos fatos, o corpo foi encaminhado para o IML de Caruaru e a ocorrência registrada na DP de Afogados da Ingazeira, onde será instaurado um inquérito policial para investigar os fatos.
A votação acabou em 6 a 1 contra a candidatura do petista - Carlos Moura / TSE
Brasília - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou o registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) às eleições de outubro. Dos sete ministros, seis votaram contra o petista (o relator Luís Roberto Barroso, que foi seguido por Og Fernandes, Jorge Mussi, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira e pela presidente do TSE, Rosa Weber). Apenas Edson Fachin votou pela aprovação do registro de candidatura do ex-presidente.
A votação durou quase 12 horas, começando na tarde desta sexta e acabando no início da madrugada deste sábado. Foi decidido que o PT terá que apresentar, em até 10 dias, o nome de outro candidato à Presidência para substituir Lula. Por isso, o ex-presidente não poderá mais aparecer no horário eleitoral para presidente, veiculado no rádio e na televisão a partir deste sábado, até que o partido faça a substituição.
O ministro relator, Luis Roberto Barroso, recomendou a rejeição da candidatura do petista - AFP PHOTO / EVARISTO SA
Ao discordar da principal tese de argumentação da defesa, o relator Luís Roberto Barroso considerou que o Brasil não é obrigado a atender o comunicado apresentado pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU que defende o direito do petista disputar as próximas eleições.
"Minha única preocupação é a defesa da democracia. Não há qualquer razão para o TSE contribuir para a indefinição e a insegurança jurídica e política do país", defendeu Barroso, ao iniciar a leitura de seu voto, que durou cerca de uma hora e vinte minutos.
Durante a sessão extraordinária, Barroso alegou que não deu tratamento diferenciado ao ex-presidente, observando que procurou levar a julgamento todos os registros que estavam sob sua relatoria antes do início do horário eleitoral. Os blocos de propaganda dos presidenciáveis começam a ser veiculados neste sábado, mas as inserções já foram transmitidas nesta sexta ao longo da programação das emissoras de rádio e TV.
"Não houve nem atropelo, nem tratamento desigual. Queria deixar claro que o que o TSE procura é assegurar os direitos do impugnado (Lula) e da sociedade brasileira de terem uma eleição presidencial com os candidatos definidos", frisou o ministro, cujo gabinete trabalhou madrugada adentro para concluir os trabalhos.
Divergência
O ministro Edson Fachn foi o único a votar a favor de Lula - Carlos Moura / TSE
A divergência no julgamento foi aberta pelo ministro Edson Fachin, que entendeu que não seria possível afastar o entendimento do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que pede que Lula participe como candidato às eleições de 2018.
"Entendo que o candidato requerente está inelegível por força da Lei da Ficha Limpa. Contudo, diante do Comitê, obtém o direito de paralisar a eficácia da decisão que nega o registro de candidatura", disse Fachin, acrescentando que, em face da medida da ONU, se "impõe em caráter provisório reconhecer o direito do petista se candidatar às eleições".
O comitê da ONU ainda não analisou o mérito do pedido de Lula, segundo Barroso. "Em face da medida provisória concedida no âmbito do Comitê, se impõe em caráter provisório reconhecer o direito, mesmo estando preso, de se candidatar às eleições presidenciais de 2018", defendeu Fachin.
A decisão do Comitê da ONU, que embasou o voto de Fachin a favor de Lula, foi minimizada por Barroso, que destacou que o comunicado foi assinado por apenas dois representantes.
Jorge Mussi
Jorge Mussi foi o terceiro a votar - Carlos Moura / TSE
Terceiro a apresentar seu ponto de vista no julgamento, o ministro Jorge Mussi votou pelo indeferimento da candidatura de Lula.
"A Lei da Ficha Limpa, cuja constitucionalidade foi reconhecida, repito, pelo Supremo Tribunal Federal, representa essencial mecanismo de iniciativa popular para a proteção da probidade administrativa e da moralidade para exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e aplica-se de modo pleno a todos os cidadãos que desejam postular candidatura a cargo eletivo", assim Mussi votou.
O ministro também defendeu que a decisão da ONU não tem efeito sobre a candidatura do ex-presidente. "O Comitê de Direitos Humanos da ONU não possui competência jurisdicional em ato de registro de candidatura".
Og Fernandes
Og Fernandes apoio seu voto na lei da Ficha Limpa - Carlos Moura / TSE
O ministro Og Fernandes foi o segundo a acompanhar o relator. O magistrado apoio seu voto na lei da Ficha Limpa. "O que estamos a decidir é a igualdade de todos perante à lei e perante à Constituição. E isso implica resistir a um estado anticonstitucional. Se a lei vale para uns, valer para todos", disse. "Parece haver mais consenso do que dissenso. A inelegibilidade decorre da lei da Ficha Limpa, que por ser declarada constitucional pelo Supremo, não pode ser considerada infundada", complementou.
Admar Gonzaga
Admar Gonzaga garantiu a maioria contra o registro de Lula - Carlos Moura / TSE
O ministro Admar Gonzaga foi quem garantiu maioria contra o registro de Lula. "Faculto à coligação substituir o candidato Luiz Inácio Lula da Silva no prazo de dez dias, vedo a prática de atos de campanha, em especial a veiculação de propaganda eleitoral relativa à campanha presidencial no rádio e na televisão, até que se proceda substituição e determino a retirada do nome do candidato da programação da urna", disse o magistrado.
O ministro ainda disse que, no seu entendimento, o TSE não precisa aguardar eventuais embargos para aplicar a medida. "Uma vez publicado o acórdão em sessão, é possível a plena execução da decisão do TSE que indefere o pedido de registro de candidatura, não sendo necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos de declaração, recurso que é, ademais, desprovido de efeitos suspensivos", complementou.
Tarcisio Vieira
Tarcísio Vieira votou antes da presidente do TSE, a ministra Rosa Weber - Carlos Moura / TSE
Quinto a votar contra a candidatura de Lula, Tarcisio Vieira disse que não compete à Justiça Eleitoral decidir pela "soltura de candidatos segregados de sua liberdade".
Rosa Weber
A presidente do TSE, Rosa Weber, encerrou a votação - AFP PHOTO / EVARISTO SA
Ao seguir o relator, a presidente do TSE, Rosa Weber, também disse que decisões do Comitê de Direitos Humanos não têm a mesma sustentação indeclinável que decisões jurisdicionais da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ela afirmou que é de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.
"Congresso Nacional autoriza ou não a ratificação, pelo chefe de Estado, do ato internacional. Trata-se de mera autorização parlamentar via decreto legislativo para o chefe de Estado ratificar ou não. O caráter de definitividade só existe se o Congresso nacional rejeitar, porque aí nada mais poderá ser feito", defendeu.
PT diz que vai a toros os 'tribunais para que sejam reconhecidos os direitos políticos de Lula' - Divulgação / PT
Brasília - Em nota divulgada no início da madrugada deste sábado, antes mesmo do encerramento da votação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu o registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o PT informou que vai recorrer da decisão e que "continuará lutando por todos os meios para garantir sua candidatura nas eleições de 7 de outubro".
O partido classificou a decisão de "violência contra os direitos de Lula e do povo que quer elegê-lo presidente da República". A manifestação do PT foi feita quando ainda votava a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, mas com placar de 6 a 1, resultado que formava maioria contra a candidatura do ex-presidente.
Na nota, o partido diz que pretende apresentar "todos os recursos aos tribunais para que sejam reconhecidos os direitos políticos de Lula previstos na lei e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil".
Diz ainda que pretende defender o candidato nas ruas, “junto com o povo, porque ele é o candidato da esperança".
Confira a nota na íntegra!
"Diante da violência cometida hoje (31) pelo Tribunal Superior Eleitoral contra os direitos de Lula e do povo que quer elegê-lo presidente da República, o Partido dos Trabalhadores afirma que continuará lutando por todos os meios para garantir sua candidatura nas eleições de 7 de outubro.
Vamos apresentar todos os recursos aos tribunais para que sejam reconhecidos os direitos políticos de Lula, previstos na lei e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Vamos defender Lula nas ruas, junto com o povo, porque ele é o candidato da esperança.
É mentira que a Lei da Ficha Limpa impediria a candidatura de quem foi condenado em segunda instância, como é a situação injusta de Lula. O artigo 26-C desta Lei diz que a inelegibilidade pode ser suspensa quando houver recurso plausível a ser julgado. E Lula tem recursos tramitando no STJ e no STF contra a sentença arbitrária.
É mentira que Lula não poderia participar da eleição porque está preso. O artigo 16-A da Lei Eleitoral prevê que um candidato sub judice (em fase de julgamento) pode “efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica”.
A Justiça Eleitoral reconheceu os direitos previstos nestas duas leis a dezenas de candidatos em eleições recentes. Em 2016, 145 candidatos a prefeito disputaram a eleição sub judice, com registro indeferido, e 98 foram eleitos e governam suas cidades. É só para Lula que a lei não vale?
O Comitê de Direitos Humanos da ONU determinou ao Brasil garantir os direitos políticos de Lula, inclusive o de ser candidato. E o Brasil tem obrigação de cumprir, porque assinou o Protocolo Facultativo do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. E o Congresso Nacional aprovou o Decreto Legislativo 311 que reconhece a autoridade do Comitê. O TSE não tem autoridade para negar o que diz um tratado internacional que o Brasil assinou soberanamente.
É falso o argumento de que o TSE teria de decidir sobre o registro de Lula antes do horário eleitoral, como alegou o ministro Barroso. Os prazos foram atropelados com o objetivo de excluir Lula. São arbitrariedades assim que geram insegurança jurídica. Há um sistema legal para os poderosos e um sistema de exceção para o cidadão Lula.
Em uma semana que envergonhará o Judiciário para sempre, a cúpula desse Poder negociou aumento de 16,4% nos salários já indecentes de ministros e juízes, sancionou a criminosa terceirização dos contratos de trabalho e, agora, atacou frontalmente a democracia, os direitos dos eleitores e os direitos do maior líder político do país. É uma cassação política, baseada na mentira e no arbítrio, como se fazia no tempo da ditadura.
A violência praticada hoje expõe o Brasil diante do mundo como um país que não respeita suas próprias leis, que não cumpre seus compromissos internacionais, que manipula o sistema judicial, em cumplicidade com a mídia, para fazer perseguição política. Este sistema de poder, fortemente sustentado pela Rede Globo, levou o país ao atraso e o povo ao sofrimento e trouxe a fome de volta.
A candidatura do companheiro Lula é a resposta do povo brasileiro aos poderosos que usurparam o poder. Lula, e tudo o que ele representa, está acima dos casuísmos, das manobras judiciais, da perseguição dos poderosos.
É com o povo e com Lula que vamos lutar até o fim.
Lula Livre!
Lula Candidato!
Lula Presidente!
Por Comissão Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores"
Bandidos assaltaram três agências bancárias nesta sexta-feira (31) no estado da Paraíba. Um dos estabelecimentos alvo de criminosos fica no bairro de Bodocongó, em Campina Grande.
Desta agência os bandidos levaram o celular do gerente, a arma do vigilante e a quantia de R$ 200,00.
Na cidade de Araruna, no Brejo paraibano, os criminosos roubaram a arma do vigilante. Já no município de Cuitegi foi roubada a arma e um celular do gerente dos Correios.
