Finalmente deram uma finalidade para para a carteira de habilitação (CNH) vencida, agora ela pode ser usada como documento oficial de identificação ou seja ela pode ser usada como identidade para substituir a Carteira de Identidade (RG).
Segundo a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida pode ser utilizada como documento de identificação. A regra começou a valer na data de sua publicação, dia 29 de junho.
Em ofício enviado aos dirigentes dos órgãos da administração federal, estadual e municipal, o presidente do conselho do Contran, Elmer Coelho Vicenzi, orienta que todos os órgãos públicos aceitem a CNH vencida.
No entendimento do Contran, é possível continuar usando o documento como identidade mesmo vencida, pois a data de validade refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental. Por esse motivo, órgãos, estabelecimentos comerciais e pessoas jurídicas não podem recusar a CNH vencida como documento de identificação.
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