O governo decidiu alterar alguns itens do decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que regulamenta a posse e o porte de armas de fogo. Entre eles, o Palácio do Planalto esclarece que cidadãos comuns não poderão adquirir armamento pesado, como fuzis, carabinas e espingardas.
As retificações do Decreto nº 9.785 foram publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira (22/05/2019) e um novo documento será elaborado. De acordo com o Planalto, foram modificados pontos questionados pela Justiça, pelo Poder Legislativo e pela a própria sociedade, “sem alterar a essência”.
O decreto de Bolsonaro, assinado no último dia 7, aumentou o limite de energia cinética das armas permitidas para 1.620 joules e, com isso, liberou o uso de armamento considerado restrito. Outra medida polêmica foi a mudança na comprovação de necessidade para ter uma arma para 19 categorias.
Com a publicação, o texto foi contestado pelo Ministério Público Federal por partidos políticos no Supremo Tribunal Federal. Governadores de 13 estados e do Distrito Federal assinaram uma carta aberta contra o decreto de Bolsonaro.
Outro item a ser modificado é o estabelecimento de uma idade mínima para a prática de tiro esportivo. Agora, o interessado deverá ter, pelo menos, 14 anos e autorização de ambos os responsáveis para a atividade.
Veja a íntegra do documento enviado pelo Palácio do Planalto:
Fonte: Metrópoles
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