Lei que proíbe cobrança da taxa de religação de água e energia começa a valer

Concessionárias não poderão cobrar taxa de religação por falta de pagamento — Foto: Patrício Reis/G1

Está valendo a lei que proíbe a cobrança da taxa de religação de água e energia no Tocantins. A nova norma foi sancionada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Antônio Andrade (PHS), e publicada nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial.

A lei também reduz o prazo para que o serviço seja restabelecido, determinando que as concessionárias terão no máximo seis horas para fazer a religação. Atualmente, o prazo podia chegar a 24h.

A norma estabelece ainda que as concessionárias deverão informar o consumidor sobre a gratuidade da religação nas faturas e nos sites eletrônicos.

"Não há razoabilidade nessa cobrança, pois se trata de um serviço que as empresas já prestam. Para nós, é uma realização ver que com a lei já em vigor, pois conseguimos acabar com mais um encargo que era imposto ao consumidor tocantinense", disse o deputado Jorge Frederico (MDB), autor da lei.

A lei foi sancionada pelo presidente da Assembleia Legislativa porque o governador Mauro Carlesse (DEM) perdeu o prazo.

Outro lado

A BRK Ambiental, que é responsável pelo fornecimento de água em 47 cidades, informou que a taxa de religação, bem como os prazos para atendimento deste serviço, atendem ao que é estabelecido pela agência reguladora estadual. "A empresa irá avaliar os impactos da nova lei e quais ações serão adotadas", diz nota.

A Energisa, concessionária de energia do Tocantins, afirmou que considera a Lei Estadual 3.478/19 inconstitucional, pois ela desrespeita a Constituição Federal em seus artigos 21 e 22 que expressam claramente que a competência para legislar sobre energia é privativa da União, cabendo a ANEEL regular e fiscalizar o setor".

"A distribuidora ressalta que está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação de Inconstitucionalidade, proposta pela Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica, questionando lei estadual que tenta normatizar o serviço de energia", afirmou a Energisa.

O G1 também solicitou posicionamento para a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) e aguarda resposta.

Fonte: G1 Tocantins.