Estabelecimentos que comercializam ingressos para as festas de Carnaval foram autuados, nesta quarta-feira (19), pela equipe de fiscalização do Procon Recife, por descumprirem a legislação no que se refere à forma de pagamento.
Situados na Zona Sul da capital pernambucana, os pontos de venda não seguiam o que determina a Medida Provisória n° 1.288/25, que estabelece regras para impedir a cobrança de valores adicionais para pagamentos realizados por meio Pix.
O Procon Recife pontuou que essa prática é considerada abusiva. Com isso, os infratores estão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), entre elas, multa com valor mínimo de R$ 3 mil.
“Estamos atentos e prontos para agir em caso do descumprimento ao que determina a Medida Provisória. Vamos intensificar a fiscalização e orientamos que o consumidor denuncie, porque o Procon Recife está pronto para agir”, destacou o secretário-executivo de Defesa do Consumidor, André Azevedo.
Atendimento
Para obter informações ou registrar denúncia, o Procon Recife disponibiliza atendimento presencial na sua sede, localizada na Rua do Imperador, 491, no bairro de Santo Antônio, e nos postos de atendimento situados nos Compaz.
Além disso, os cidadãos podem entrar em contato para registrar denúncias por meio do telefone 0800 2811 311, pelo site www.procon.recife.pe.gov.br ou ainda pelo e-mail: denunciaproconrecife@recife.pe.gov.br.
Situados na Zona Sul da capital pernambucana, os pontos de venda não seguiam o que determina a Medida Provisória n° 1.288/25, que estabelece regras para impedir a cobrança de valores adicionais para pagamentos realizados por meio Pix.
O Procon Recife pontuou que essa prática é considerada abusiva. Com isso, os infratores estão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), entre elas, multa com valor mínimo de R$ 3 mil.
“Estamos atentos e prontos para agir em caso do descumprimento ao que determina a Medida Provisória. Vamos intensificar a fiscalização e orientamos que o consumidor denuncie, porque o Procon Recife está pronto para agir”, destacou o secretário-executivo de Defesa do Consumidor, André Azevedo.
Atendimento
Para obter informações ou registrar denúncia, o Procon Recife disponibiliza atendimento presencial na sua sede, localizada na Rua do Imperador, 491, no bairro de Santo Antônio, e nos postos de atendimento situados nos Compaz.
Além disso, os cidadãos podem entrar em contato para registrar denúncias por meio do telefone 0800 2811 311, pelo site www.procon.recife.pe.gov.br ou ainda pelo e-mail: denunciaproconrecife@recife.pe.gov.br.
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