Após a vereadora de São Paulo, Amanda Vettorazzo, apresentar um Projeto de Lei (PL) na Câmara Municipal e divulgar a proposta nas redes sociais, usando o cantor Oruam como exemplo (projeto Anti-Oruam), agora o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil) protocolou outro PL que proíbe apologia ao crime organizado e ao consumo de drogas em shows e eventos contratados pelo Governo Federal.
Segundo informações do canal CNN, o projeto de Kataguiri recebeu assinatura de 46 deputados para ser protocolado. O texto, agora, aguarda despacho do presidente da Câmara para começar a ser discutido e tramitar em comissões da Casa.
O projeto em questão altera a Lei de Licitações para incluir trecho que torna proibida a “expressão, veiculação ou disseminação, no decorrer da apresentação contratada, de apologia ou incentivo ao consumo de drogas, ao crime organizado ou à prática de condutas criminosas” na contratação de shows, artistas ou eventos pelo governo.
Multa de, no mínimo, 100% do valor do contrato e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar estão previstos no PL, em caso de descumprimento.
Para justificar o projeto, Kataguiri afirmou que a contratação de eventos que promovam ou façam apologia a práticas ilícitas contraria princípios constitucionais de moralidade e legalidade, além de configurar desvio de finalidade ou mau uso de recursos públicos.
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