O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.397/2026 que altera o Código Penal Brasileiro aumentando as penas para delitos como furto, roubo, estelionato e receptação, endurecendo o tratamento penal de crimes contra o patrimônio e contra serviços públicos essenciais, como energia e telecomunicações. A alteração foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (4/5).
O texto também tipifica novas condutas, como a receptação de animais domésticos e a cessão de contas bancárias para movimentação de valores ilícitos, as chamadas “contas laranja”, além de agravar as penas para fraudes praticadas em ambiente digital, como golpes por redes sociais, aplicativos de mensagens e e-mails.
A lei também reforça a proteção aos animais ao incluir expressamente os domésticos nos crimes patrimoniais e altera o regime de persecução do estelionato, tornando a ação penal pública incondicionada.
Via: Blog do Erbi
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