Justiça obriga Estado a mudar protocolos após mortes em ações policiais em Pernambuco

 A Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, no Agreste de Pernambuco, concedeu decisão liminar que obriga o Estado de Pernambuco a implementar procedimentos para garantir a lisura nas investigações de mortes e lesões corporais decorrentes de ações policiais.

A determinação atende a pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que impõe mais rigor ao Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Defesa Social (SDS), Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Científica. Com a decisão, o governo estadual tem 15 dias para apresentar cópias de portarias, instruções normativas ou demais atos que serão adotados para cumprir a decisão.

Segundo a ação civil pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, o Estado deve adotar cinco medidas, em caráter imediato e permanente:

Isolar e preservar os locais onde houver mortes ou lesões corporais graves, protegendo vestígios periciais

Apreender as armas usadas pelos policiais envolvidos e realizar perícia balística

Garantir investigação imparcial, com designação de autoridade de outra região quando necessário

Regulamentar protocolo de socorro com ambulância e equipe de saúde em operações policiais planejadas

Ouvir testemunhas civis e familiares das vítimas durante os inquéritos

Para o MPPE, a falta de cumprimento desses procedimentos ocorre de forma repetida e compromete a confiança da população nas instituições de segurança e justiça. A Promotoria também alertou para o risco de falhas se repetirem em novas investigações.

A decisão impõe multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento após 30 dias da notificação. O valor deve ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

Mortes em operação policial

O processo tem relação com uma operação policial realizada em outubro de 2021, no Sítio Estivado, em Garanhuns, que resultou na morte de dois homens. Na ação, o MPPE apontou falhas como falta de isolamento da cena e ausência de perícia em todas as armas utilizadas.

O Estado chegou a defender a legalidade da atuação policial e pediu o arquivamento da ação, mas o pedido foi rejeitado pelo Judiciário. A tramitação segue para a fase de instrução, que irá analisar, entre outros pontos, a possível responsabilização por dano moral coletivo no valor de R$ 150 mil.

Via: Blog do Cauê Rodriguês