A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 130/2018 que impede que condenados por crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar sejam admitidos em cargos públicos. O projeto foi proposto pela deputada Ivana Bastos (PSD) e aprovado por unanimidade pelos deputados. Para se tornar lei, o projeto precisa da sanção do Governo do Estado.
O texto prevê o acréscimo de um inciso no Art. 8 da Lei No 6.677 de 1994, que dispõe sobre os requisitos básicos para ingresso no serviço público. Condenados por órgão colegiado ou por decisão transitada em julgado ficam impedido de assumirem cargos no Estado pelo período de oito anos após a condenação.
Fonte: Redação da Agência Sertão
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