A governadora Raquel Lyra sancionou o Programa de Aquisição de Tênis, que tem como proposta incluir, gratuitamente no fardamento escolar, calçados para os estudantes da rede pública estadual de ensino.
A Lei que institui o programa foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (24). No início do mês, a governadora enviou o Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para aprovação.
Na ocasião, ela disse que o projeto “vai garantir que cada aluno da rede estadual de ensino tenha direito a tênis no fardamento. A gente se esforça diariamente para garantir uma educação melhor e mais inclusiva em todas as regiões do nosso Estado. É assim que a gente acredita que cuida melhor dos nossos alunos”.
Sobre a Lei
A Lei 18.782 define que a aquisição dos tênis “poderá ocorrer por meio de disponibilização de créditos ou cartão de benefício a ser operacionalizado por instituição financeira pública”. Afirma ainda que a administração pública não poderá “impor beneficiários locais, empresas ou marcas específicas para aquisição dos tênis".
“A Secretaria de Educação e Esportes e os órgãos incumbidos da fiscalização dos recursos destinados à execução do Programa de Aquisição de Tênis poderão celebrar parcerias, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o controle da aquisição dos tênis”, dizem no quinto artigo.
Por fim, a Secretaria de Educação e Esportes deverá divulgar anualmente, no mínimo, o valor total disponibilizado aos beneficiários, o total deles, todos os contratos, aditivos e anexos, e os valores pagos a quaisquer instituições eventualmente contratadas para executar o programa.
A Lei que institui o programa foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (24). No início do mês, a governadora enviou o Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para aprovação.
Na ocasião, ela disse que o projeto “vai garantir que cada aluno da rede estadual de ensino tenha direito a tênis no fardamento. A gente se esforça diariamente para garantir uma educação melhor e mais inclusiva em todas as regiões do nosso Estado. É assim que a gente acredita que cuida melhor dos nossos alunos”.
Sobre a Lei
A Lei 18.782 define que a aquisição dos tênis “poderá ocorrer por meio de disponibilização de créditos ou cartão de benefício a ser operacionalizado por instituição financeira pública”. Afirma ainda que a administração pública não poderá “impor beneficiários locais, empresas ou marcas específicas para aquisição dos tênis".
“A Secretaria de Educação e Esportes e os órgãos incumbidos da fiscalização dos recursos destinados à execução do Programa de Aquisição de Tênis poderão celebrar parcerias, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o controle da aquisição dos tênis”, dizem no quinto artigo.
Por fim, a Secretaria de Educação e Esportes deverá divulgar anualmente, no mínimo, o valor total disponibilizado aos beneficiários, o total deles, todos os contratos, aditivos e anexos, e os valores pagos a quaisquer instituições eventualmente contratadas para executar o programa.
Fonte: Diário de Pernambuco
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