A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução com regras restritas que permitem que empresas, universidades e associações de pacientes (pessoas jurídicas) façam o cultivo da cannabis medicinal no Brasil.
Antes da decisão, o cultivo da cannabis medicinal era proibido, apesar de a legislação brasileira autorizar a manipulação, o registro e o comercialização de produtos. O veto obrigava que as empresas importassem a planta ou os extratos da cannabis. A restrição também limitava o avanço da pesquisa científica no país.
A mudança na regra segue um pedido Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em novembro de 2024, o tribunal determinou que a Anvisa regulamentasse o cultivo da planta, desde que exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos.
Via: Blog do Erbi
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