A Prefeitura de Campo Grande sancionou e publicou nesta quarta-feira (22) uma lei que restringe o uso de banheiros femininos por mulheres trans. A medida integra a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher.
O texto determina que os espaços sejam utilizados apenas por “mulheres biológicas” e também prevê igualdade de condições biológicas em testes de aptidão física em concursos públicos municipais.
A reportagem questionou a prefeitura sobre a aplicação da norma em ambientes privados, como bares e restaurantes, mas não houve resposta até a última atualização.
Procurada, a presidente da Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (ATTMS), Manoela Kika, afirmou que a lei é inconstitucional.
O texto determina que os espaços sejam utilizados apenas por “mulheres biológicas” e também prevê igualdade de condições biológicas em testes de aptidão física em concursos públicos municipais.
A reportagem questionou a prefeitura sobre a aplicação da norma em ambientes privados, como bares e restaurantes, mas não houve resposta até a última atualização.
Procurada, a presidente da Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (ATTMS), Manoela Kika, afirmou que a lei é inconstitucional.
Via Bacci Notícias
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