Na 16ª sessão ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, realizada no último dia 26 de maio de 2026, foi analisado o Processo TCE-PE nº 25100283-4, sob a relatoria do Conselheiro Rodrigo Novaes, relativo à auditoria especial na Prefeitura Municipal de Santa Terezinha.
A auditoria revelou irregularidades na legislação tributária municipal, de natureza sistêmica, atribuídas a gestões anteriores, sem responsabilização da atual administração. O Acórdão T.C. nº 1033/2026 determinou várias medidas corretivas a serem implementadas pelo atual gestor, incluindo a consolidação da legislação tributária, atualização da Planta Genérica de Valores, revisão do Cadastro Imobiliário, e formalização de parcerias para melhorar a arrecadação de tributos. Além disso, foram feitas recomendações para otimizar a estrutura da administração tributária municipal.
As determinações devem ser cumpridas em prazos variados, que vão de 60 a 180 dias, visando aprimorar a eficiência fiscal e a transparência na gestão tributária.
Via: Blog do Erbi
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